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INSCRIÇÃO CONSULAR



A inscrição Consular, é um acto obrigatório para todo cidadão angolano residente no estrangeiro,no caso do Zimbabué, em princípio gratuito, mediante o qual a identificação do cidadão nacional fica a constar dos arquivos do posto consular em cuja área de jurisdição fixa residência, sendo emigrantes, estudantes ou se encontra ocasionalmente no Exterior por um período superior a seis (6) meses.

PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CONSULAR

A protecção das pessoas físicas ou juridica angolanas com residência, de passagem ou com sede na circunscrição consular:
a) em caso de Morte;
b) em caso de acidente ou doença graves;
c) em caso de prisão ou detenção
d) à vitima de crime violento;
e) em caso de repatriação ou prestação de socorros
f) em caso de perda ou extraviu de documentos

RECENSEAMENTO MILITAR

A Lei Geral do Serviço Militar No. 1/93, de 23 de Março e a Resolução do Conselho de Ministros No. 18/98, de 31 de Dezembro, estipulam que todo o cidadão nacional que atinja 18 anos de idade deve recensear-se. Os que se encontrem no exterior do País devem regularizar a sua situação militar junto dos Serviços Consulares.
No cumpromento de obrigações militares, o Sector Consular presta colaboração nos seguintes casos:
- preenchimento da declaração individual de recenceamento militar
- adiamento de incorporação por motivos de estudos;
- Emissão de cédulas militares